TERMO DE ACEITE AOS PARTICIPANTES DO

 45º CONGRESSO BRASILEIRO DE CIRURGIA DA MÃO

Ao se inscrever no 45º CONGRESSO BRASILEIRO DE CIRURGIA DA MÃO, realizado pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA DA MÃO (CNPJ sob nº 49.361.496/0001-18), durante o período de  21 a 23 de agosto de 2025, no Centro de convenções Hangar, em Belém/PA (“Evento”), o Participante adere ao presente Termo, aceitando integralmente todos os seus termos e condições, que lhe é dado ciência por meio eletrônico:

1. As solicitações de cancelamento de inscrição no Evento deverão ser enviadas por escrito, incluindo os motivos para análise da SBCM. As solicitações devem ser encaminhadas para o e-mail janice@atepeventos.com.br, juntamente com os dados do inscrito, até o dia 21 de julho de 2025.
2. Se o reembolso for aprovado, o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o encerramento do Evento, com uma retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago no ato da inscrição, em conta corrente em nome do Participante.
3. O Participante está ciente de que não haverá reembolso para solicitações de cancelamento ou desistência feitas após o prazo estipulado, assim como para casos de não comparecimento ao Evento.
4. Inscrições em duplicidade deverão ser comprovadas à SBCM e na sequência erão devolvidas conforme prazo acordado. O reembolso será realizado em conta corrente em nome do Participante. 
5. Não haverá reembolso para Participante que, após a confirmação da inscrição, receberem patrocínios. Nesses casos, recomenda-se que os congressistas solicitem o reembolso diretamente à empresa patrocinadora.
6. O Participante compromete-se a cumprir integralmente todas as normas e condutas estabelecidas pela SBCM, bem como as previstas na legislação aplicável, responsabilizando-se integralmente por seus atos e ações realizadas durante e/ou em decorrência do Evento, reconhecendo que a SBCM estará isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.
7. O Participante reconhece que é o único responsável por quaisquer custos incorridos em relação a quaisquer incidentes ou despesas necessárias para participação no Evento, incluindo, viagens, acomodações, entre outros.
8. O Participante também reconhece que é exclusivamente responsável por quaisquer interações com outros participantes, palestrantes, patrocinadores, dentre outros, de forma que a SBCM não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas, custos, despesas e/ou situações que possam surgir em decorrência dessas interações com terceiros, incluindo, mas não se limitando, a eventuais problemas referentes às compras realizadas no Evento, reservas de hotel e transporte ou qualquer outra negociação firmada entre o Participante e terceiros.
9. Todos os bens pessoais levados ao Evento são de responsabilidade exclusiva do Participante, que deve zelar pela proteção desses bens em todas as circunstâncias. O Participante reconhece e concorda que a SBCM não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por quaisquer perdas ou danos a bens pessoais pertencentes ao Participante.
10. O Participante autoriza gratuitamente a SBCM a registrar a sua imagem e voz por ocasião das atividades realizadas em decorrência do objeto deste Termo, e a fixá-las em quaisquer formatos, suportes, mídias e meios de comunicação, bem como a utilizar esses registros para fins institucionais, podendo exemplificativamente, utilizá-los na mídia em geral, impressa, audiovisual, eletrônica e/ou digital, ou por qualquer outro meio de comunicação, juntamente com o seu nome, sem limitação de tempo, território e/ou número de utilizações. Também autoriza que a SBCM faça a edição de tais registros, utilizando-os no todo ou em parte, por si ou por terceiros autorizados, bem como realize a dublagem e/ou legendagem de sua voz em qualquer língua.
11. O Participante autoriza, ainda, a SBCM a coletar e realizar o tratamento de seus dados pessoais constantes no ato da inscrição para o Evento (“Dados Pessoais”), tais como para a inclusão dos Dados Pessoais em cadastro interno, para registro da participação no Evento, para possibilitar que a SBCM entre em contato com o Participante para fins de relacionamento, envio de informativos, convite para eventos, materiais educacionais, notificações, entre outros, em observância Lei n° 13.709/2018 (“LGPD”). A SBCM poderá manter e tratar os Dados Pessoais durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades indicadas neste Termo e/ou quando houver necessidade de mantê-los, por exemplo para respeitar prazos legais de guarda ou cumprir outras obrigações legais ou regulatórias.
12. A SBCM poderá compartilhar os Dados Pessoais do Participante com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para execução das finalidades listadas no item acima, respeitando o previsto na LGPD.
13. A SBCM armazenará os Dados Pessoais em ambiente seguro e adotará medidas administrativas e técnicas razoáveis de precaução para evitar perdas, abusos, alterações ou acessos não autorizados relacionados a estes dados. Ademais, o Participante tem direito a obter da SBCM, em relação aos Dados Pessoais por ele tratado, a qualquer momento e mediante requisição, as informações e procedimentos constantes no artigo 18 da LGPD.
14. Na hipótese de qualquer cláusula ou disposição deste Termo ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
15. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa previstos neste Termo não importará na novação ou alteração tácita de seus termos, e será considerado ato de mera tolerância, ficando ressalvado à cada parte o exercício, a qualquer momento, dos direitos e prerrogativas que lhe caibam em decorrência desta avença.
16. Fica eleita a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como sendo a única competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este Termo, ainda que outra seja considerada mais privilegiada.